Questão
ID 2275869Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Padre Bernardo - GO
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Padre Bernardo
A função social da propriedade é um instrumento jurídico que visa evitar desigualdades sociais e garantir que a propriedade seja utilizada de forma produtiva e útil para a sociedade, estabelecida na Constituição Federal (artigo 5º, XXIII). De acordo com o Plano Diretor de Padre Bernardo, qual é uma das ações recomendadas para garantir que a propriedade urbana cumpra sua função social?