Questão 2275711

legislar sobre assuntos de interesse local.

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da legislação federal.

estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito.