Questão
ID 2275246Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Santa Helena - SC
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal DE SANTA HELENA - MA
Segundo a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, a fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará alguns requisitos. Qual das alternativas abaixo NÃO cita um deles?