Questão 2274503

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2274503

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 6.745/1985 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina

Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal DE SANTA HELENA - MA

A "sentença judicial transitada em julgado" é, segundo a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, uma das condições que possibilitam:

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