Questão 2274214

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2021

Questão

ID 2274214

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Santa Helena - SC

Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal DE SANTA HELENA - MA

Marque a alternativa incorreta, de acordo com a lei orgânica do município de Santa Helena/SC:

Alternativa A:
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Alternativa B:
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista na legislação federal, sem prejuízo de ação penal cabível.
Alternativa C:
O servidor público municipal responderá pessoalmente pelos danos que causarem a terceiros, independentemente se for nos casos de dolo ou culpa.
Alternativa D:
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou provas e títulos será convocado, com prioridade sobre novos concursados, para assumir cargo ou emprego, na carreira.