Questão 2273967

Os bens imóveis, necessários à realização de obras e serviço, de interesse do Município, serão adquiridos por compra, permuta, doação ou desapropriação.

Os bens móveis inservíveis, obsoletos ou excedentes e descartáveis, serão alienados, mediante licitação, na modalidade de leilão, permitida a doação para entidades filantrópicas, educacionais, assistenciais, culturais, cívicas ou desportivas.

O uso de bens municipais, por terceiros, não poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, ou quando houver interesse público, devidamente justificado, de acordo com o estabelecido em legislação municipal específica.

O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da administração indireta, desde que atendido o interesse ou a finalidade pública.