Questão
ID 2273910Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Santa Helena - SC
Ano: 2019 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal DE SANTA HELENA - MA
Segundo a Lei Orgânica do município de Santa Helena – SC, os servidores municipais do Município de Santa Helena, Estado de Santa Catarina, serão filiados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, abrangendo a: