Questão
ID 2272999Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 10.350/1994 - Institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, Regulamentando o Artigo 171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2021 Banca: UFPEL - Universidade Federal de Pelotas Órgão: Universidade Federal de Pelotas
A Lei Estadual nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994 institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos. Quanto à outorga do uso dos recursos hídricos, pode-se afirmar:
I) Dependerá da outorga do uso da água qualquer empreendimento ou atividade que altere as condições quantitativas e qualitativas, ou ambas, das águas superficiais ou subterrâneas e os usos de caráter individual para satisfação das necessidades básicas da vida, observado o Plano Estadual de Recursos Hídricos e os Planos de Bacia Hidrográfica.
II) A outorga será emitida pelo Departamento de Recursos Hídricos mediante autorização ou licença de uso, quando referida a usos que alterem as condições quantitativas das águas.
III) A FEPAM emitirá a outorga quando referida a usos que afetem as condições qualitativas das águas.
Está(ão) correta(s),