Questão 2272263

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 2272263

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Estadual Nº 12.209/2011 - Dispõe sobre o Processo Administrativo, no Âmbito da Administração Direta e das Entidades da Administração Indireta, Regidas Pelo Regime de Direito Público, do Estado da Bahia, e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Universidade Estadual de Feira de Santana

A Lei nº 12.209/2011 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração direta e indireta do Estado da Bahia, estabelecendo garantias ao administrado e deveres à Administração como forma de controle da legalidade e legitimidade dos atos administrativos. À luz das normas dessa lei, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
São assegurados ao administrado, no processo administrativo estadual, os direitos ao contraditório, à ampla defesa e à obtenção de decisão motivada.
Alternativa B:
O contraditório e a ampla defesa aplicam-se apenas aos processos sancionatórios, não aos demais processos administrativos.
Alternativa C:
O processo administrativo estadual pode ser decidido sem motivação quando o ato for discricionário.
Alternativa D:
A Administração pode deixar de decidir requerimento administrativo quando inexistir prazo legal específico para resposta.

Estatísticas Cadernos

Questão 2272263

Continue estudando na plataforma