Questão
ID 2272259Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Estadual Nº 12.209/2011 - Dispõe sobre o Processo Administrativo, no Âmbito da Administração Direta e das Entidades da Administração Indireta, Regidas Pelo Regime de Direito Público, do Estado da Bahia, e Dá Outras Providências
Ano: 2026 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Universidade Estadual de Feira de Santana
A Lei nº 12.209/2011 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia. Sobre seus princípios, assinale a alternativa correta.