Questão 2272183 de Administração Pública - IDCAP 2026

Questão

ID 2272183

Disciplina: Administração Pública

Assuntos: Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais

Ano: 2026 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Universidade Estadual de Feira de Santana

Durante a execução de contrato administrativo de prestação continuada de serviços terceirizados, o fiscal do contrato identificou atrasos recorrentes no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da contratada, sem interrupção imediata da execução do serviço. Apesar disso, os pagamentos mensais foram integralmente realizados, sob o argumento de que a inadimplência não comprometia a continuidade do serviço público. Posteriormente, a Administração foi demandada judicialmente por empregados da contratada, pleiteando verbas trabalhistas não adimplidas.

À luz da legislação aplicável, dos deveres de gestão e fiscalização contratual e da responsabilidade da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A atuação do fiscal do contrato é irrelevante para fins de responsabilização da Administração, pois sua função é meramente formal.
Alternativa B:
A Administração poderá ser responsabilizada subsidiariamente, caso fique demonstrada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais.
Alternativa C:
A Administração não possui qualquer responsabilidade, pois as obrigações trabalhistas são de exclusiva responsabilidade da empresa contratada.
Alternativa D:
A responsabilidade da Administração é solidária, em razão do princípio da proteção ao trabalhador.

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Questão 2272183

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