Questão 2271679

A jurisdição, como poder estatal, não pode ser considerada uma função una, em razão da diversidade de instâncias, juízos, competências e áreas do direito.

A jurisdição afasta por completo a possibilidade do exercício da autotutela.

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme disposições do Código de Processo Civil Brasileiro.

Para que seja válida em território nacional, a decisão proferida por meio de alguma das técnicas alternativas de soluções de conflitos deve ser submetida à homologação judicial, devido ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Para postular em juízo, é necessário o interesse de agir, a legitimidade das partes e a possibilidade jurídica do pedido, sob pena de não apreciação do mérito da causa pelo órgão jurisdicional.