Questão 2271671 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto AOCP 2018

Questão

ID 2271671

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Estadual Nº 12.209/2011 - Dispõe sobre o Processo Administrativo, no Âmbito da Administração Direta e das Entidades da Administração Indireta, Regidas Pelo Regime de Direito Público, do Estado da Bahia, e Dá Outras Providências

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Estadual de Feira de Santana

Segundo a Lei nº 12.209/2011, do Estado da Bahia, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração direta e das entidades da administração indireta, regidas pelo regime de direito público do estado da Bahia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Ressalvados os casos previstos em lei, é assegurado ao administrado o direito a obter certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal, na forma prevista na Constituição Federal.
Alternativa B:
A norma administrativa será interpretada da forma que melhor garanta o atendimento ao fim público a que se dirige, sendo possível, em determinados casos, a aplicação retroativa de nova interpretação para os atos já publicados.
Alternativa C:
O processo administrativo é a relação jurídica que se traduz em procedimento qualificado pelo contraditório e pela cognição sumária.
Alternativa D:
Nos processos administrativos estaduais, não é assegurada a prioridade de tramitação dos processos, em nenhuma situação.
Alternativa E:
Somente o poder judiciário poderá invalidar os atos praticados pela administração pública, quando eivados de vícios de legalidade.

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Questão 2271671

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