Questão
ID 2271045Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Mandaguaçu - PR
Ano: 2022 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Mandaguaçu
De acordo com a Lei Orgânica de Mandaguaçu, o processo legislativo municipal compreende a elaboração de
I. emendas à Constituição Federal.
II. leis complementares.
III. leis ordinárias.
IV. decretos estaduais.
V. resoluções.
VI. leis especiais temporárias.