Questão 2271030

Sobre a Lei Orgânica de Mandaguaçu, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O município poderá criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

( ) O prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça nos crimes de responsabilidade, nos funcionais, nos por abuso de autoridade, nos comuns e nos especiais, nos termos da lei.

( ) São bens municipais todas as coisas corpóreas ou incorpóreas que pertençam, a qualquer título, ao município.

( ) É vedado ao município implementar sistema municipal de informação sobre saúde.

( ) É vedado ao município incentivar a criação de escolas profissionalizantes nas zonas rural e urbana, por se tratar de atribuição do Estado.