Questão 2270517

A Lei nº 1236/2011, denominada Código de Obras do Município de Pinhais, estabelece normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais. De acordo com a referida Lei, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. É de competência do município fiscalizar a manutenção das condições de segurança e salubridade das obras e edificações através dos técnicos municipais.

II. Os técnicos municipais são responsáveis pela fiscalização das obras executadas pelo município, sendo assim, não terão acesso a obras particulares.

III. É de competência do município fazer a aprovação do projeto arquitetônico, observando as disposições das Leis pertinentes.

IV. Os técnicos municipais responsáveis pela fiscalização terão acesso a todas as obras, bens e documentos que constituam objeto da mencionada Lei, mediante apresentação de identificação funcional.