Questão 2270182

Direito Penal · 2019

Questão

ID 2270182

Disciplina: Direito Penal

Assunto: Disposições Gerais (Posse x Porte; Uso Permitido x Restrito)

Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à UNESPAR Órgão: Prefeitura Municipal de Pinhais

Conforme a Lei N.º 10.826/03, no que se refere aos requisitos para adquirir arma de fogo de uso permitido, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
Inquéritos e processos em andamento não impedem a aquisição pelo interessado.
Alternativa B:
É necessária a comprovação de idoneidade do interessado, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.
Alternativa C:
O interessado deverá declarar a efetiva necessidade da aquisição.
Alternativa D:
O interessado deverá apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e residência certa.
Alternativa E:
O interessado deverá comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.