Questão 2270125

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 2270125

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São José dos Pinhais - PR

Ano: 2017 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Pinhais

Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Lei Municipal nº 1701, de 17 de dezembro de 2015, que institui o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Pinhais - TART-PIN.

Alternativa A:
O Plenário do TART-PIN será composto por 11 (onze) Conselheiros e respectivos suplentes, todos de reconhecida idoneidade e diplomados em curso de nível universitário ou versados em assuntos fazendários,sendo 6 (seis) representantes da Fazenda e 5 (cinco) representantes dos contribuintes.
Alternativa B:
Após julgado o recurso pelo Plenário do Tribunal, poderá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação da resolução, em petição dirigida ao Presidente do TART-PIN, pedido de esclarecimento ou suprimento de omissão.
Alternativa C:
A estrutura do TART-PIN é composta por Presidência, Vice-Presidência, Plenário do Tribunal, Defensores das Finanças Públicas e Secretário-Geral.
Alternativa D:
Os mandatos dos membros do Tribunal terão a duração de 02 (dois) anos, vedada a recondução.
Alternativa E:
Compete precipuamente ao SecretárioGeral do TART-PIN distribuir os processos aos conselheiros.

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