Questão 2269768

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 2269768

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Orizânia - MG

Ano: 2020 Banca: Instituto ACCESS - ACCESS Órgão: Câmara Municipal de Orizânia

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Orizânia, no momento de transição de mandatos, o Prefeito em exercício deverá preparar um relatório da situação da administração municipal a ser entregue ao sucessor eleito.

Nesse relatório, deverá constar o seguinte item:

Alternativa A:
medidas necessárias à regularização das contas municipais perante a Câmara dos Vereadores.
Alternativa B:
efetuar a prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União, Estado e entidades civis, bem como recebimento de subvenções ou auxílios.
Alternativa C:
situação de cada unidade de conservação ambiental, caso o Município possua alguma.
Alternativa D:
situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade, e órgãos que estão lotados e em exercício.
Alternativa E:
transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional, de contratos públicos ou de convênios.

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