Questão 2269446

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2269446

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Nº 2.843/2014 - Dispõe sobre a Produção, Importação, Exportação, Distribuição, Armazenamento, Transporte Interno, Comércio, Prestação de Serviços, Consumo, Uso e Devolução, Recebimento, Recolhimento e Destinação Final das Embalagens e das Sobras de Ag

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas

De acordo com o estipulado pela Lei 2.923, de 27/10/2004, em seu capítulo VIII – Dos deveres dos estabelecimentos de abate de animais e recebimento de leite, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os estabelecimentos destinados ao abate de animais só poderão receber os mesmos devidamente acompanhados da Guia de Trânsito Animal – GTA –, ou documento equivalente que porventura venha a substituí-la.
Alternativa B:
Estabelecimentos que recebem leite "in natura" não poderão fazê-lo de animais vacinados.
Alternativa C:
É obrigatória a aplicação das medidas de Defesa Sanitária Animal previstas às doenças passíveis de isolamento.
Alternativa D:
As medidas de caráter especial ou excepcional, relativas à profilaxia de cada doença transmissível, serão estabelecidas pela SEPROR.
Alternativa E:
Ficam os servidores da SEPROR, nos termos da presente Lei, credenciados a lavrar o Termo de Infração e Multa, quando da constatação de qualquer ação decorrente ao não cumprimento do estabelecido nesta Lei.

Estatísticas Cadernos

Questão 2269446

Continue estudando na plataforma