Questão
ID 2269436Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Nº 7.565/2011 - Dispõe sobre Normas para Licenciamento de Estabelecimentos Processadores, Registro e Comercialização de Produtos Artesanais Comestíveis de Origem Animal e Vegetal no Estado do Pará, e Dá Outras Providências
Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas
De acordo com a Lei 4.223, de 08/10/2015, infratores poderão ter interdição total ou parcial do estabelecimento e seu título de registro ou de cadastro cancelado caso a interdição ultrapasse