Questão
ID 2269426Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Decreto n° 10.028/1987 - Regulamenta a Lei n.º 1.532/82
Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas
A Lei 2.923, de 27/10/2004, que Reestrutura o Sistema Estadual de Defesa Sanitária Animal do Amazonas, em seu capítulo “Dos recursos administrativos”, define qual prazo para o autuado apresentar defesa dirigida ao Diretor da CODESAV, contado da notificação ao infrator?