Questão 2269406

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2269406

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 2.794/2003 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Estadual

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas

O art. 53 da Lei nº 2.794, de 06 de maio de 2003, dispõe sobre a invalidade dos atos administrativos. Sobre a invalidade dos atos administrativos, é correto afirmar que

Alternativa A:
a anulação dos próprios atos pela Administração é possível também por mera conveniência.
Alternativa B:
a incompetência de pessoa jurídica, órgão ou agente que emane o ato administrativo não o vicia de invalidade.
Alternativa C:
é inválido o ato administrativo viciado por abuso de poder ou desvio de finalidade.
Alternativa D:
a administração anulará o ato administrativo, ainda que passível de convalidação.
Alternativa E:
a omissão de formalidades nunca invalida o ato administrativo.

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