Questão 2268627

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2268627

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Novo Hamburgo - RS

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo

A partir das disposições literais da Lei Orgânica de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
Alternativa B:
Os Vereadores têm livre acesso aos Órgãos da Administração direta e indireta do Município, desde que com prévio aviso.
Alternativa C:
Compete privativamente ao Prefeito contratar a prestação de serviços e obras, observado o processo licitatório.
Alternativa D:
Cabe ao Município definir uma política de saúde e de saneamento básico, interligada com os programas da União e do Estado, com o objetivo de preservar a saúde individual e coletiva.
Alternativa E:
São direitos constitutivos da cidadania o direito à desobediência civil, entendido como resistência pacífica e organizada frente a determinações legais consideradas injustas ou ilegítimas.