Questão 2268606

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2268606

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Novo Hamburgo - RS

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo


De acordo com o Decreto nº 10.257/2022, que dispõe sobre a instituição e a regulamentação do processo administrativo de apuração das infrações administrativas ambientais no âmbito do Município de Novo Hamburgo, constatada infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas:

I. Apreensão e embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas.

II. Suspensão de venda ou fabricação de produto.

III. Suspensão parcial de atividades.

IV. Suspensão total de atividades e destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração.

V. Demolição.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 2268606
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