Questão
ID 2268537Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Novo Hamburgo - RS
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo
A Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo estabelece que:
I. Cabe ao Poder Público a obrigação de fomentar e auxiliar as associações que atuem na educação e integração social dos deficientes, constituídas na forma da lei, respeitando sua independência de atuação.
II. O Poder Público Municipal garantirá aos alunos superdotados uma educação especializada, na sua rede escolar, que possibilite o pleno desenvolvimento da sua capacidade.
III. Compete ao Município, articulado com o Estado, garantir ao interessado o acesso ao ensino fundamental e ao ensino médio, nas escolas públicas e privadas.
Quais estão corretas?