Questão 2268049

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 2268049

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Novo Hamburgo - RS

Ano: 2020 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo

A última etapa de uma edificação civil é a emissão de certidões do habite-se. Sobre a concessão de habite-se no Município de Novo Hamburgo – RS, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os prédios comerciais, em regime de exceção, poderão ser ocupados antes da expedição da certidão de habite-se.
Alternativa B:
É desnecessária a comprovação de regularidade fiscal perante a fazenda municipal para a concessão da certidão de habite-se.
Alternativa C:
Não é possível a concessão de habite-se parcial.
Alternativa D:
Para a concessão de habite-se, é dispensável a apresentação de alvarás, sendo estes posteriores àquele.
Alternativa E:
É possível a concessão parcial de habite-se, desde que respeitadas condições mínimas de habitabilidade previstas em lei.

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