Questão 2267986

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 2267986

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Novo Hamburgo - RS

Ano: 2020 Banca: Instituto AOCP Órgão: Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Alternativa B:
Os investimentos cuja execução ultrapasse a um exercício financeiro poderão ser iniciados sem a prévia inclusão no Plano Plurianual, desde que previstos em Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
Alternativa C:
A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender as despesas às quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Alternativa D:
O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo, anualmente, até 31 de outubro.
Alternativa E:
O Poder Executivo fica autorizado a conferir concessão de uso de áreas públicas municipais urbanas, não superiores a quinhentos metros quadrados, a detentores da posse ou não, os quais deverão utilizá-las para fins de sua moradia e de sua família.