Questão 2264892

Os atos de improbidade administrativa importarão a aplicação das penalidades, mas não no ressarcimento ao erário. (Art. 82 §1º)

O atendimento à petição formulada em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões públicas para defesa de direito e esclarecimento de situações de interesse pessoal, dependerá de pagamento de taxas. (Art. 82 §3º)

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, servidores públicos ou partidos políticos. (Art. 81 §3º)

Somente pessoas públicas tem direito a receber dos órgãos públicos municipais informações e certidões de seu interesse particular, coletivo ou geral. (Art. 82 §2º)