Questão
ID 2264573Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de São José do Cedro - SC
Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Cedro
De acordo com a Lei Orgânica do município de São José do Cedro/SC, o ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam atendidas as seguintes condições:
I.Cumprimento das normas gerais da educação nacional.
II.Oferta de bolsas de estudo para alunos da rede pública.
III.Autorização e avaliação de sua qualidade pelos órgãos competentes.
IV.Divisão de lucros com as entidades de ensino público.
Analisando os itens acima podemos afirmar que: