Questão 2264500

Língua Portuguesa · 2017

Questão

ID 2264500

Disciplina: Língua Portuguesa

Assunto: Auto

Ano: 2017 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Cedro

Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras leis, decretos e regulamentos municipais. Sobre o tema, é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
São autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais ou outros funcionários para isso designados pelo Prefeito.
Alternativa B:
As omissões ou incorreções do auto acarretarão sua nulidade mesmo que do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
Alternativa C:
Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.
Alternativa D:
É o Gabinete de Planejamento competente para confirmar os autos de infração e arbitrar multas.

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