Questão 2264498

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 2264498

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São José do Cedro - SC

Ano: 2017 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Cedro

Considerando a possibilidade de recorrer aos autos de infração, previstos no Código de Posturas do Município de São José do Cedro – SC, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Julgada improcedente o recurso, ou não sendo a defesa apresentada no prazo previsto, será imposta um novo prazo de 10 (dez) dias.
Alternativa B:
A defesa far-se-á por petição ao Gabinete Jurídico, sendo obrigatória a anexação de documentos.
Alternativa C:
O infrator terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar defesa, contados da lavratura do auto de infração.
Alternativa D:
Apresentada a defesa dentro do prazo, produzirá efeito resolutório de cobrança de multas ou da aplicação de penalidades para todos os atos.

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