Questão 2264497

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2017

Questão

ID 2264497

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de São José do Cedro - SC

Ano: 2017 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Cedro

Nos termos do Código de Posturas do Município de São José do Cedro – SC, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A penalidade pecuniária será extrajudicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
Alternativa B:
A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.
Alternativa C:
Mesmo que os infratores estejam em débito de multas poderão receber quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura e participar de concorrência.
Alternativa D:
Na imposição da multa não será adotada graduação da pena, sendo esta determinada discricionariamente de forma fixa.