Questão 2264172

É permitida a delegação de competência entre os Poderes.

O Município não poderá dividir-se em distritos, segundo suas necessidades administrativas e o interesse de seus habitantes.

Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que qualquer título lhe pertençam ou venham a pertencer.

São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Judiciário e o Monárquico.