Questão
ID 2263940Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Águas de Chapecó - SC
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência a algumas normas. Conforme a Lei Orgânica Municipal, o decreto NÃO deve ser formulado no caso de: