Questão 2263659

Exime-se da prática da obrigação tributária acessória, o sujeito passivo que estiver dispensado do cumprimento da obrigação principal.

Consideram-se delegáveis as competências tributárias decorrentes da execução de leis, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

O sujeito passivo será considerado responsável pela obrigação tributária sempre que tiver relação direta ou pessoal com o fato gerador.

A pessoa jurídica somente terá capacidade tributária passiva quando estiver regularmente constituída.

Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoa jurídica de direito privado de encargo ou função de arrecadar tributos.