Questão 2263654

Não se concederá parcelamento aos débitos referentes ao imposto incidente sobre terrenos não edificados.

O Prefeito poderá, a requerimento do sujeito passivo, conceder parcelamento de crédito tributário vencido, em até sessenta meses, com vencimento mensal e com juros não superior a um por cento.

O não pagamento da prestação contemplada no parcelamento do crédito tributário implicará o seu cancelamento imediato, independentemente de aviso prévio ou notificação.

O tempo decorrido entre a concessão do parcelamento e a sua revogação deverá ser considerado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito tributário.

A concessão de parcelamento gera direito adquirido ao contribuinte, não podendo mais ser alterado de forma unilateral pela autoridade tributante.