Questão 2263646

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2263646

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Águas de Chapecó - SC

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó

Assinale a alternativa correta sobre a legislação tributária de acordo com o Código Tributário do município de Águas de Chapecó.

Alternativa A:
A legislação tributária que extinga ou reduza isenções entrará em vigor quarenta e cinco dias após a sua publicação.
Alternativa B:
Os atos normativos, as decisões e as práticas administrativas poderão criar obrigações acessórias ou ampliar as faculdades do Fisco.
Alternativa C:
O Prefeito poderá atualizar, mediante decreto, anualmente, o valor monetário da base de cálculo dos tributos.
Alternativa D:
A legislação tributária que atualizar a base de cálculo das obrigações tributárias não atingirá os atos administrativos de parcelamentos já praticados anteriormente a sua vigência.
Alternativa E:
A legislação tributária que institua ou majore tributos entrará em vigor na data de sua publicação.