Questão 2263644

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2018

Questão

ID 2263644

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Águas de Chapecó - SC

Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó

Assinale a alternativa correta de acordo com o procedimento administrativo previsto no Código Tributário do município de Águas de Chapecó.

Alternativa A:
Os prazos fixados na legislação tributária serão contínuos, contados em dias úteis, excluindo-se na sua contagem o dia de início.
Alternativa B:
A legislação tributária poderá fixar prazos em dias ou a data certa para o pagamento das obrigações tributárias.
Alternativa C:
Os prazos fixados na legislação tributária terão início no primeiro dia subsequente ao que o contribuinte tiver ciência do ato administrativo praticado.
Alternativa D:
O prazo final previsto na legislação tributária será transferido ou antecipado para o primeiro dia útil anterior ao fixado, quando o seu vencimento ocorrer em sábado, domingo ou feriado.
Alternativa E:
A critério da autoridade tributária, os prazos fixados na legislação poderão ser renunciados, prorrogados, antecipados ou interrompidos.