Questão
ID 2263641Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Resoluções, Decretos Legislativos e Outras Normas
Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó
De acordo com o Decreto Estadual 02/2015 de Santa Catarina, é permitido à pessoa proprietária ou responsável por estabelecimento do tipo A, comercializar carne moída embalada para autoatendimento com prazo de validade: