Questão
ID 2262999Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Criciúma - Legislação Aplicada
Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó
A Lei Municipal 20/2009, estabelece os parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo (para construção e para parcelamento). Esses parâmetros estão relacionados diretamente à zona ou ao setor em que está localizado o imóvel.
Assim, um imóvel na Zona de Ocupação e Densificação Urbana Prioritária (ZODUP) e outro no Setor Industrial (SI) apresentam como parâmetro para construção (quanto ao recuo frontal mínimo a partir do alinhamento dos lotes), respectivamente, os valores: