Questão 2262996

Desrespeitar o direito de decisão do usuário sobre seu tratamento, sua própria saúde e bem-estar, excetuando-se aquele que, mediante laudo médico ou determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento ou decidir sobre sua própria saúde e bem-estar é considerado infração ética e disciplinar gravíssima.

Assinar laudo ou qualquer outro documento farmacêutico em branco, de forma a possibilitar o uso indevido do seu nome ou atividade profissional, é considerado infração ética e disciplinar leve.

A reincidência é verificada quando se comete outra infração ética durante o prazo de 1 ano após o trânsito em julgado da decisão administrativa que tenha condenado o farmacêutico anteriormente.

As sanções aplicadas serão objeto de registro na ficha individual do farmacêutico, devendo ainda ser comunicadas, no caso de suspensão, ao empregador e ao órgão sanitário competente.

O processo ético encerra-se no momento em que o farmacêutico solicita transferência de seu registro profissional para outro Estado.