Questão 2262096

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2262096

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Osasco - SP

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Osasco

No que diz respeito à Lei Orgânica do Município de Osasco/SP, o artigo 7º apresenta uma série de vedações. Assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas vedações.

Alternativa A:
Criar distinções entre brasileiros ou preferência em favor de uma pessoa de direito público interno contra outra.
Alternativa B:
Utilizar tributos com efeito de confisco.
Alternativa C:
Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Alternativa D:
Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos.
Alternativa E:
Instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços realizados no município de Osasco.

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