Questão 2262031

é vedado ao vereador desde a expedição do diploma manter contrato com empresas concessionárias de serviço público do Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

é vedado ao vereador desde a expedição do diploma manter contrato com empresas concessionárias de serviço público do Município, ainda que o contrato obedeça a cláusulas uniformes.

Caio não perderá o mandato de Vereador, mas será advertido administrativamente.

Caio apenas perderia o mandato se mantivesse o contrato narrado com a concessionária a partir de sua posse, pelo que desde a expedição do diploma não é vedado manter o contrato que não obedece a cláusulas uniformes com a concessionária do Município.

não existem vedações aos Vereadores que considerem o tempo da expedição do diploma ou da posse, pois os Vereadores são invioláveis no tempo e na circunscrição do Município por suas condutas comissivas e omissivas.