Questão
ID 2261818Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Avaré - SP
Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Avaré
A Lei Municipal no 938/2007 determina que o Regime Próprio da Previdência Social do Município de Avaré, observada a legislação Federal pertinente, obedecerá ao seguinte princípio ou diretriz: