Questão 2261815

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 2261815

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar nº 12/2010 - Dispõe sobre a reestruturação dos planos de carreiras dos servidores públicos municipais de Hortolândia

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Avaré

Uma servidora pública municipal considerou que o seu enquadramento no cargo foi feito em desacordo com as normas da Lei Complementar n^o 126/2010.

Nesse caso hipotético, ela poderá, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento,

Alternativa A:
recorrer ao Prefeito, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Alternativa B:
pedir revisão do seu enquadramento, com requerimento devidamente fundamentado, dirigido ao seu chefe imediato, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Alternativa C:
dirigir à Comissão de Avaliação de Desempenho uma petição de revisão de enquadramento, devidamente fundamentada e protocolada, no prazo de 05 (cinco) dias.
Alternativa D:
desconsiderar a revisão de seu enquadramento, visto que seu grau de escolaridade é inferior ao cargo que ocupa, fato que não dá a ela o direito de recorrer
Alternativa E:
recorrer ao seu chefe imediato que, após consulta à Comissão de Enquadramento, deverá decidir sobre o recurso, nos 05 (cinco) dias que se sucederem ao recebimento da petição.