Questão 2261694

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2020

Questão

ID 2261694

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Avaré - SP

Ano: 2020 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Avaré

De acordo com as disposições contidas na Lei Municipal nº 315/95, no que diz respeito ao direito de petição, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Caberá recurso em qualquer hipótese, ainda que a representação não for deferida ou conhecida.
Alternativa B:
O pedido de reconsideração não terá efeito suspensivo, sendo este efeito cabível exclusivamente no caso de recurso indeferido, na forma da lei.
Alternativa C:
Salvo disposição expressa em contrário, é de até 10 (dez) dias o prazo para interposição de pedidos de reconsideração e recursos.
Alternativa D:
Todos os recursos poderão ser renovados por uma vez, e terão efeitos suspensivo e devolutivo, sendo de 05 (cinco) anos o prazo prescricional do direito de pleitear administrativamente.
Alternativa E:
O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão e somente será cabível quando contiver novos argumentos.