Questão 2261047

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2023

Questão

ID 2261047

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Guaramirim - SC

Ano: 2023 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura Municipal de Guaramirim

Segundo a Lei Orgânica do Município de Guaramirim, dentre outras atribuições compete ao(a) Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, EXCETO:

Alternativa A:
Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara da Câmara Municipal.
Alternativa B:
Promulgar as leis com Sanção Tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo(a) prefeito(a).
Alternativa C:
Solicitar, por decisão de no mínimo um membro da Câmara Municipal de Vereadores, a intervenção do município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.
Alternativa D:
Encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do município ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência.
Alternativa E:
Manter a ordem no recinto da Câmara Municipal de Vereadores podendo solicitar a força necessária para esse fim.