Questão
ID 2261021Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Guaramirim - SC
Ano: 2019 Banca: Instituto Ânima Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Guaramirim
A Lei Complementar nº 7/2001 dispõe sobre Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Guaramirim. Segundo o art. 10 dessa lei, NÃO é requisito básico para investidura em cargo público municipal: