Questão 2260987

Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, estimando a receita e fixando a despesa.

Zelar pela guarda da constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Ao município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

Recusar fé aos documentos públicos.

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.